segunda-feira, 29 de abril de 2013

Provas para estágios no MPSC neste domingo

Extraído de: MPSC

No dia 5/5 o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza as provas escrita e de redação do processo seletivo para credenciamento de estagiários de graduação de Direito e para estagiários de pós-graduação nas áreas de atuação da instituição, desde que graduados em Direito. Os locais de prova já estão disponíveis no Portal do MPSC.

As provas serão realizadas em 18 cidades sedes de circunscrições do Ministério Público catarinense e em mais 15 comarcas. O processo tem caráter exclusivamente eliminatório e visa a complementar cadastro de estudantes qualificados para estágio na Procuradoria-Geral de Justiça e nas 112 comarcas do Estado. A seleção final dos estagiários será feita através de entrevista com os candidatos aprovados.

Os estagiários do Ministério Público auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça - cuja função é fiscalizar o cumprimento da lei e defender os direitos da sociedade - nas atividades processuais e administrativas. O valor da bolsa de estágio de graduação, com jornada de 20 horas semanais, é de R$ 630,00. Já a bolsa de estágio de pós-graduação é R$ 1.934,97 para 30 horas semanais. Ambas são acrescidas de auxílio-transporte no valor de R$ 67,50.
O Ministério Público - instituição independente dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas - trabalha pela proteção dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público.


sexta-feira, 15 de junho de 2012

Extraído de: CONAMP

Foi apresentado, hoje (13), em comissão especial da Câmara, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, que trata da investigação criminal. O relator da matéria é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Acompanharam a reunião o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e a 1ª vice-presidente da entidade, Norma Angélica Cavalcanti, o presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Sérgio Hiane, a diretora de Assuntos Legislativos da Amperj, Victoria Le Cocque, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima.

Conhecida como PEC da IMPUNIDADE, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Em seu relatório, Fábio Trad propôs emenda substitutiva ao texto original, conferindo ao Ministério Público caráter subsidiário nas investigações criminais. Os demais parlamentares integrantes da comissão especial pediram vista conjunta da matéria. A análise do relatório deve ser realizada em reunião na próxima quarta-feira (20).

A CONAMP e as demais associações de classe representativas do Ministério Público são contrárias à PEC da IMPUNIDADE e também ao relatório apresentado hoje. Desde a apresentação da matéria, as entidades contestam as justificativas do autor da proposta, entre elas a de que as investigações realizadas pelo MP são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos. É questionada também a alegação de que a realização de investigações criminais pelo Ministério Público prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo as associações, a Constituição incumbiu o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos princípios constitucionais que sustentam o Estado brasileiro.

"Para dizer o menos, a tese é, no mínimo, inusitada. E isso por três razões básicas: o Ministério Público, por imposição constitucional, é Instituição vocacionada à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’; dentre os direitos fundamentais sociais encontra-se a ‘segurança’; e a maior parte dos casos em que se discute a legitimidade do Ministério Público para investigar diz respeito a crimes praticados por policiais, vale dizer, justamente aqueles que deveriam zelar pela segurança da população são os responsáveis por aviltá-la", diz nota técnica da CONAMP, já entregue ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel; aos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal; ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; ao secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano; ao secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e a todos os senadores e deputados federais, inclusive o relator da matéria.

Em entrevistas à imprensa, o presidente da CONAMP também já criticou a PEC da IMPUNIDADE. "A quem interessa que o Ministério Público não investigue?", questiona César Mattar Jr. Para ele, a PEC 37 afasta esta possibilidade não só do MP, mas de todos os órgãos que têm capacidade para investigar como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). "Os demais poderes ficarão amordaçados. A PEC 37 é contrária aos interesses da sociedade."

O artigo 129 da Constituição Federal determina as funções do Ministério Público, como promover ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas e zelar pelo respeito aos poderes públicos e serviços. Estabelece também que cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

terça-feira, 20 de março de 2012

Determinada intervenção em Hospital de Içara

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Içara determinou a intervenção na Fundação Social Hospitalar de Içara, que administra o Hospital João Donato. O pedido de intervenção foi feito em função de irregularidades constatadas nos atos de direção da entidade.

A Promotora de Justiça Marcela Hülse de Oliveira, Promotora Substituta em colaboração na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, com atribuição na área da cidadania e fundações, especifica na ação civil pública as irregularidades que teriam sido praticadas pelo Diretor Presidente da Fundação, Acirton Costa: contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 330 mil sem reunião prévia para autorização pelo Conselho Diretor da entidade, como exige seu estatuto; não encaminhamento ao Conselho Deliberativo das contas e dos relatórios de atividades, bem como do balanço patrimonial da fundação para a necessária análise e aprovação, conforme rege o estatuto; e descumprimento de metas pactuadas como condição de credenciamento pelo SUS.

A Promotora de Justiça ressalta, ainda, que a intervenção é urgente para garantir a saúde financeira da entidade e a preservação dos documentos de gestão que deverão ser analisados pelo Ministério Público, o qual, em nome da sociedade, tem a missão constitucional de velar pela correta administração do patrimônio e pela implementação das finalidades sociais das Fundações.

A intervenção também objetiva garantir a transparência no processo de sucessão do atual Diretor Presidente, a ser eleito pelo recém formado Conselho Deliberativo da entidade e com posse prevista para o próximo dia 1º de abril. Como interventor, foi nomeado um dos membros do Conselho Deliberativo da Fundação (ACP n. 028.12.001301-8).

sexta-feira, 2 de março de 2012

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos

Extraído de: JusBrasil

Depois de aprovar o texto-base do projeto na terça, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados. O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico DAngelo (PT-RJ).

Rejeições
Nas votações desta quarta-feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.
A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Parceria entre TSE e AGU facilitará cobrar de políticos cassados as despesas com novas eleições

Extraído de: TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, irão firmar nesta quinta-feira (12) parceria que facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo Erário com as chamadas eleições suplementares, que são realizadas sempre que a eleição regular é anulada, em razão do indeferimento do registro da candidatura do eleito ou da cassação do seu mandato.

A partir de informações do TSE, o custo será cobrado pela AGU do candidato que deu causa à anulação do pleito. Por meio do convênio a ser assinado, o TSE informará à AGU o gasto extra com cada eleição suplementar e fornecerá cópia do processo que levou à anulação do pleito, o que permitirá a identificação do candidato que teve o registro indeferido ou o mandato cassado, além dos motivos que levaram à condenação.

Com os dados encaminhados pela Justiça Eleitoral, a Advocacia Geral da União pretende responsabilizar judicialmente àqueles que deram causa a anulação da eleição e cobrar destes candidatos os valores gastos.

Desde as eleições municipais de 2008, foram realizadas 176 eleições suplementares e outras quatro estão marcadas para os três primeiros meses deste ano.

O acordo será assinado pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski e pelo Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, nesta quinta-feira às 16h30, no gabinete da Presidência do TSE, localizado no 9º andar da nova sede da Corte, no Setor de Administração Federal Sul.
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quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido

Extraído de: JusBrasil

Um trabalhador que ajuizou ação para obter, entre outros, o pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai vai ter que arcar com multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor pleiteado. Afinal, os dias dessas licenças não haviam sido descontados de seu salário por sua empregadora, a Seletrans Ltda. A multa foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista do empregado.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) já havia entendido configurada a litigância de má-fé do trabalhador ao pleitear o que não lhe era devido. Havia duas razões para isso, segundo o Regional. Uma delas é que não houve nenhum desconto no salário referente ao pagamento dos dias das duas licença. Assim, a empresa não teria nada a pagar. Por outro lado, na ocasião do registro do nascimento do seu filho, o empregado estava em férias e, por esse motivo, não usufruiu da licença-paternidade.
Na avaliação do TRT/ES, a multa aplicada pelo juízo de primeira instância não merecia nenhum reparo, e a sentença foi mantida. O trabalhador recorreu então ao TST, sustentando que a multa era indevida e que ele não havia faltado com a verdade perante o juízo, e apontando violação aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e 17 do Código de Processo Civil
TST
Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista, o TRT decidiu em consonância com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Além disso, o relator também entendeu que não houve afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois em nenhum momento foi negado ao trabalhador o acesso ao Poder Judiciário "tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional", concluiu.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-146500- _TTREP_5

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Maioria esmagadora quer fim do voto secreto

Extraído de: Senado Federal


Em recente enquete promovida pelo DataSenado, 96,1% dos internautas manifestaram-se a favor do fim do voto secreto no Congresso Nacional. Apenas 3,9% entendem que o voto secreto deve ser mantido. A enquete foi realizada de 30 de setembro a 16 de outubro de 2011, contando com a participação de 12.217 internautas.

Alguns dos participantes, além de registrar o voto, enviaram considerações sobre o projeto. Uma manifestação sintetizou o sentimento da maioria das mensagens, bem como da maioria dos votantes: "o voto aberto ou ostensivo será um novo paradigma na forma de se fazer política. A transparência ou reforça os partidos, ou os desintegra. O voto será partidário, como sempre foi e o será, porém o cidadão comum, como eu, terá a oportunidade de conhecer como o senador representa o seu representado (o cidadão comum)".

Hoje, pela Constituição do Brasil, deputados e senadores estão sujeitos à perda de mandato se incorrerem em algumas situações. Se desrespeitarem algumas proibições constitucionais, se tiverem procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou se sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado, os demais deputados e senadores decidem em votação secreta pela perda do mandato. Porém, tramitam atualmente no Senado os Projetos de Emenda Constitucional 50/2006 e 86/2007, que propõem, respectivamente, que, em tais situações, o voto dos parlamentares seja ostensivo ou aberto.



Juiz condena filho a devolver pensão

Extraído de: JusBrasil

O pai, 46 de idade, com rendimento bruto de R$ 1.040 mil, comprovou que 20% dos seus rendimentos estavam sendo destinados ao pensionamento do filho, de 19 anos.

O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, condenou um filho a restituir ao pai valores de pensão recebidos após ter atingido a maioridade. Ele explica que "a obrigação alimentar do genitor, fundamentada no poder familiar, não mais vigora a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil e os pagamentos efetuados na maioridade são indevidos".

O pai, 46 anos, com rendimento bruto de R$ 1.040 mil, entrou com a ação de exoneração de alimentos, alegando que 20% dos seus rendimentos são destinados à pensão do filho de 19 anos. Para ele, como o filho já completou a maioridade, a sua obrigação de pagar os alimentos deve cessar.

O filho declarou que é estudante, pobre e mora de aluguel. Ele acredita que o pai tem a obrigação de perseguir a profissionalização do filho, apoiando a continuidade dos seus estudos, como dever de solidariedade familiar, mesmo tendo atingido a maioridade, até que ele consiga emprego. Alegou que ficará marcado em seu mundo psíquico e emocional o resto de sua vida, pela pouca receptividade e o descaso, numa hora da maior necessidade, a ausência paterna.

O julgado fundamentou que a jurisprudência predominante nas decisões de tribunais superiores aponta para que o dever da prestação de alimentos não deve cessar automaticamente, logo quando o alimentado completa a maioridade, porque ele deve comprovar a impossibilidade de se sustentar e ainda porque subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco.

Portanto, justa e coerente a restituição, caso contrário seria louvar o enriquecimento sem causa, concluiu Valdir Ataíde, seguindo o mesmo entendimento em decisão do TJ-DFT: Constitui enriquecimento indevido do filho que atingiu a maioridade civil, descontar verba alimentar do genitor, com fundamento no poder familiar, que não mais vigora.

A decisão de primeira instância está sujeita a recurso. (Com informações do TJ-DFT).

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Após maioridade, alimentos só com comprovação da necessidade

Extraído de: JusBrasil

STJ exonera um pai do pagamento de pensão, ao concluir que a filha não comprovou a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos.

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.
Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.
No TJ do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiência comum induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados".
A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento no STJ de que, prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos. Mais: "essa situação desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico.
No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão foi unânime.
A defensora pública Fátima Bessa fez a defesa do pai. (REsp nº 1198105).

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro

Extraído de: Câmara de Deputados

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei 9.613/98. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.
Entre os novos obrigados a comunicar transações ao Coaf estão os que atuam na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas.
Também deverão comunicar casos suspeitos as juntas comerciais e os registros públicos; os consultores de imóveis; as empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal.
As transferências internacionais e os saques em dinheiro deverão ser previamente comunicados à instituição financeira segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central.
Crime antecedente
O texto aprovado é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Uma das novidades em relação à lei atual é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.
Assim, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas uma determinada pessoa for pega tentando “lavar” o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime sem a necessidade de o Ministério Público comprovar o crime de corrupção.
“A denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Essa é a terceira geração das leis de combate a essa atividade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Multa maior
Outra novidade em relação à lei atual é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.
O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensão das atividades. Atualmente, está prevista apenas a cassação.
De acordo com o texto aprovado, acaba o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação, mas um regulamento estabelecerá as regras para aplicação das penalidades.
A redação aprovada pela Câmara revoga da lei a proibição de conceder-se fiança ou liberdade provisória aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogação, mas não obteve sucesso.
O artigo revogado também remete ao juiz a decisão sobre quem poderá apelar em liberdade depois de sentença condenatória.
Na prática, porém, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O relator destacou também que a elaboração do texto assinado por Vaccarezza contou com a participação de todos os partidos. “Procuramos caminhos comuns e não houve embate entre governo e oposição. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeiçoamentos necessários”, afirmou.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Ophir: integrantes da Marcha se reunirão com Marco Maia pelo fim do voto secreto

Extraído de OAB

Brasília, 13/10/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, informou hoje que uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi solicitada para a próxima semana, a fim de se discutir com ele a deliberação da Marcha contra a corrupção e a impunidade, realizada nesta quarta-feira (12), pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional. "Vamos solicitar a ele que paute o fim do voto secreto; pois não se justifica mais nos dias de hoje a existência dessa situação no Legislativo", disse Ophir, acrescentando que a OAB estará acompanhada na audiência pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e representantes do Movimento Brasil contra a Corrupção.
Segundo Ophir, a existência do voto secreto nas deliberações da Câmara e Senado se justificou no passado para proteger parlamentares contra a força do Executivo. "Entretanto, agora não se tem mais essa ameaça uma vez que vivemos numa democracia; ademais, entendemos que os parlamentes têm que ter coragem de assumir posicionamentos desagradando A ou B, mas, sobretudo, não fazendo o jogo corporativista em relação à manutenção, por exemplo, de parlamentares que não honram seus mandatos", sustentou o presidente nacional da OAB.
Nas marchas realizadas nesta quarta-feira e em 7 de setembro último na Esplanada dos Ministérios - ambas contando com a participação do presidente nacional da OAB e vários outros dirigentes da entidade -, uma das principais bandeiras dos manifestantes foi o fim do voto secreto no Congresso. O principal alvo dos manifestantes, nas duas ocasiões, foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada, em vídeo, recebendo dinheiro de suposta propina. Levada a julgamento após indicação do Conselho de Ética na Câmara, ela foi absolvida pelo voto secreto da maioria de seus pares.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

INSS quer que motorista infrator indenize vítima de acidente

Extraido de: Exame.com

O objetivo é diminuir os gastos do órgão, que atualmente tem R$ 8 bilhões por ano em despesas decorrentes de acidentes de trânsito.
Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo, informou hoje (28) o presidente da autarquia, Mauro Hauschild.
De acordo com ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a forma como será feita a cobrança. Segundo Hauschild, atualmente, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito. "Não é justo para a sociedade que o INSS, que arca com pesado déficit de suas contas para dar garantias aos segurados, tenha que custear essas despesas, causadas pela má conduta de motoristas que dirigem embriagados, em alta velocidade, provocando graves acidentes com vítimas, ou que trafegam na contramão.”
O presidente do INSS espera que o trabalho envolva a parceria do Ministério Público, da Polícia Rodoviária Federal, dos departamentos de Trânsito estaduais (Detrans), entre outros, para que os processos sejam bem embasados.
"Não se trata de sair procurando quaisquer acidentes culposos [para responsabilizar motoristas]. Não vamos nos aventurar a expor as pessoas a situações desnecessárias", ressaltou ele, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
O presidente do INSS observou que "essa transferência de responsabilização” já vem ocorrendo em situações envolvendo empresas que, por inobservância da lei, expõem empregados a riscos, acarretando mortes e lesões. Segundo ele, o instituto vem ganhando causas desse tipo, o que também deverá ocorrer no caso de motoristas que provocam acidentes de trânsito com vítimas.
Hauschild destacou que a medida terá caráter educativo, assim como a Lei Seca, que estabeleceu sanções como o pagamento de multa, a suspensão da carteira de habilitação e a prisão, para o motorista que é flagrado dirigindo embriagado. "As causas provocadas por irresponsabilidade, com certeza, têm que ser custeadas por quem assumir o risco de provocar mortes ou lesões", defendeu.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Caso das cédulas

Em atenção à audiência de ontem, do conhecido caso das cédulas, e o que vem sendo especulado em razão do retorno dos réus a seus cargos, observa-se que não houve absolvição ou condenação de ninguém até o momento. A cessação da medida cautelar de afastamento se deu por que esta medida fora requerida e deferida para durar até o término da instrução processual. Vale dizer, para não prejudicar a colheita de provas. A instrução criminal terminou com a audiência de ontem. O efeito de cessação da medida era automático desde o início. Como ainda ninguém foi julgado, não há medida cautelar que dure eternamente. Assim diz o despacho: “Vistos, ETC. Considerando que decisão de fls. 275-281 decretou o afastamento dos acusados de seus cargos até o encerramento da instrução criminal verifica-se que a mesma perdeu seus efeitos. Intime-se as partes para alegações finais.”

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

Extraído de: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

O ministro citou precedentes da Corte (AgRs nas STA 244, 178 e 175) envolvendo questões relativas ao direito à saúde, em que ficou estabelecido que as circunstâncias específicas de cada caso são “preponderantes e decisivas para a solução da controvérsia”.

Nesse sentido, avaliou ser “evidente que os pacientes necessitam do uso diário e contínuo dos insumos e medicamentos pleiteados, de modo a diminuir o sofrimento intenso decorrente das características próprias da patologia, bem como da necessidade de trocas diárias dos curativos”. Segundo Peluso, relatórios técnicos incluídos no processo indicam que a doença provoca outras enfermidades, como fusão e reabsorção dos dedos, estreitamento do trato digestivo e ausência de pele. O tratamento anual, por paciente, tem custo estimado em R$ 1 milhão, conforme informou o Estado do Paraná.
“A suspensão dos efeitos da decisão poderia causar situação extremamente mais grave (sofrimento contínuo e diário, com redução da qualidade e expectativa de vida dos pacientes) do que aquela que se pretende combater”.
O presidente do STF ressaltou ainda que, como os portadores da doença têm 14 e 19 anos, devem ser observados no caso os princípios de proteção à infância e à juventude, previstos no artigo 227 da Constituição Federal.
STA
A Suspensão de Tutela Antecipada (STA), classe processual apresentada pelo Estado do Paraná, é o meio pelo qual a parte busca suspender a execução de decisões proferidas em única ou última instância, por tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O julgamento desses pedidos no STF cabe ao presidente da Corte.

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Segunda Promotoria de Justiça de Içara também terá novo o Promotor

Com a promoção do segundo Promotor de Justiça de Içara, a segunda Promotoria de Içara ganhará novo titular. Após dois anos e meio na titularidade, com atribuições nas áreas criminal, direito do consumidor, e moralidade administrativa, Henrique Ziesemer deixa a comarca em razão de ascensão na carreira, para a entrância final. A expectativa é que em algumas semanas outro Promotor assuma como titular, e até o preenchimento da vaga, a comarca será atendida em regime de substituição. Os serviços do Ministério Público continuam a ser prestados normalmente, inclusive em regime de plantão.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Mantida tarifa de assinatura básica de telefonia no DF, Amapá e em Santa Catarina

Extraído de : STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, nesta quinta-feira (01), leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis.

A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, estabelecida pelos artigos 22, inciso IV; 21, inciso XI; e 175, incisos II e III, da Constituição Federal (CF).

“Permitir que lei estadual interfira no equilíbrio econômico-financeiro de concessionária da União para os serviços de telefonia é ingerência indevida”, afirmou o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ao acompanhar a divergência, aberta pelo ministro Luiz Fux, que acabou prevalecendo no julgamento.

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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

NOTA PÚBLICA

Diante da veiculação, em especial na mídia eletrônica, de peças do processo conhecido como "caso das cédulas", o Ministério Público de Içara esclarece:

1- Em razão do direito de informação e da publicidade dos processos e julgamentos, que vigem no ordenamento jurídico brasileiro, por sua grande polêmica e interesse da sociedade e dos órgãos de imprensa, o processo acima referido, como a imensa maioria, é público, inclusive por decisão judicial;

2- Apesar de público, o Ministério Público nunca forneceu ou entregou peças, cópias ou elementos do processo, a quem quer que fosse, imprensa, particulares, etc...As pessoas que possuem cópias de peças processuais, as conseguiram por forma própria;

3- Todas as informações ou veiculações sobre o caso, inclusive disponibilização de partes do processo fora do site oficial ou blog do Ministério Público de Içara, não são de responsabilidade do MPSC, de nenhum dos Promotores de Justiça de Içara;

4- O processo é público, pode ser consultado no fórum, e as decisões judiciais são públicas e disponibilizadas na íntegra, no sítio eletrônico do Poder Judiciário, comarca de Içara.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Primeira Promotoria de Içara terá novo Promotor

Com a promoção, no último dia 22 de agosto, do Promotor, Dr. Márcio Rio Branco, a primeira Promotoria de Justiça de Içara ficará vaga por algumas semanas, até a chegada de um novo Promotor. A primeira promotoria de justiça de Içara, que atua nas áreas cível, ambiental, cidadania, fundações, loteamentos e infância, será normalmente atendida durante o período de remoção ou promoção do novo membro. A expectativa é que até final de setembro o quadro esteja completo, onde o segundo promotor de justiça atuará em caráter de substituição até o preenchimento da vaga. Após três anos em Içara, Márcio Rio Branco irá exercer suas funções em outra comarca, em razão de ascensão na carreira, para a entrância final.


quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Senado aprova projeto que aumenta pena de crimes contra servidor

Extraído de: JusBrasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara.
A pena prevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de um a três anos. Pelo projeto, sendo a vítima um servidor público morto em razão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a seis anos.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), usou como exemplo para justificar o projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli no dia 12 de agosto, que foi morta na porta de sua casa em Niterói (RJ). Lembrou que a pena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento.

Autor da matéria, o senador Pedro Taques (PDT/MT) explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que "todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado".
Fonte: Sinpojufes com informações da Agência Senado

CPI das Cédulas

Os CDs com as gravações de áudio permitidas já foram encaminhados pelo GAECO ao processo criminal, e deste, uma cópia já foi encaminhada à Câmara de Vereadores, a fim de colaborar com os trabalhos da Casa Legislativa, na instrução da CPI, ou outro procedimento administrativo eventualmente instaurado. Esta medida foi requerida pelo Ministério Público quando do ajuizamento da denúncia criminal, e deferida pelo juízo no despacho de recebimento. Com esta providência, os principais documentos referentes ao caso já estão em poder da Câmara, para decidir os rumos do procedimento. Ainda ontem, dia 24, também foi encaminhada à Câmara cópia de sentença judicial que versa sobre outro caso envolvendo edil, para eventuais providências pelo Legislativo.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Valores repassados para entidades beneficentes

O Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Içara, durante o corrente ano de 2011, efetuou 138 propostas de Transações Penais, sendo que, além dos valores apresentados na tabela abaixo, também foram aceitas propostas de trabalho comunitários para as entidades e escolas cadastradas.

Com o objetivo de apresentar os resultados do levantamento dos valores efetivamente pagos e que tiveram seus comprovantes já entregues para que fossem juntados aos processos que resultaram nas transações penais, estamos disponibilizando abaixo, a tabela com os valores depositados até o mês de julho do corrente ano e os nomes das instituições que receberam os benefícios.

INSTITUIÇÃO BENEFICIADA VALOR RECEBIDO

AMA Associação de Pais e Amigos da Região Carbonífera R$ 4.000,00

APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcnionais de Içara R$ 5.000,00

ÉFIAS Entidade Feminina Içarense de Assistência Social R$ 2.000,00

Família Feliz R$ 3.000,00

Associação Beneficente da Mulher Voluntária R$ 1.700,00

Associação Berço dos Anjos R$ 2.800,00

Associação bos Bombeiros Voluntários R$ 1.000,00

Associação Içarense de Voluntárias R$ 1.000,00

Associação de Radiodifusão Comunitária de Içara R$ 750,00

Rede Feminina de Combate ao Câncer R$ 3.310,00

Casa da Amizade R$ 2.000,00

TOTAL RECEBIDO PELAS ENTIDADES R$ 26.560,00


Todas as instituições cadastradas e aprovados obtiveram valores resultantes das transações penais, direcionados de forma equitativa, porém como os prazos para os depósitos podem ser também negociados em cada proposta efetuada, algumas já receberam o total do valor destinado para elas e as outras no decorrer dos próximos meses deverão receber todos os valores pendentes.

Cabe ressaltar, que todas as entidades receberão o mesmo valor, pois conforme explicado acima, cada proposta tem um prazo e um valor especifico, porém para todas foram direcionados os mesmos valores.

São requisitadas as prestação de contas, referentes aos valores recebidos, de todas as instituição.

O que é a transação penal?

É a transformação, mediante proposta do Ministério Público, de penas restritivas da liberdade em penas alternativas, tais como prestação de serviços comunitários ou doações financeiras, autorizada pela Lei Federal 9.099/95.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Improbidade administrativa

No dia 19/08/2011, foi publicada sentença que, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Içara, condenou o ex – presidente da Câmara de Vereadores de Içara, Acirton Costa, e sua esposa, Maria Terezinha da Assunção Costa, então gerente administrativa da Vigilância Epidemiológica de Içara, a pena de multa civil de cinco vezes a última remuneração à época dos fatos, devidamente corrigidos. Segundo consta dos autos, ambos os requeridos, na condição de agentes públicos, promoveram a promoção pessoal do ex- presidente da Câmara, durante a execução de uma campanha oficial do município de prevenção de doenças de pele. Na camiseta que as agentes comunitárias de saúde vestiam para trabalhar na praia, durante o verão, em seu verso constava expressamente o nome completo do ex- presidente da câmara como apoiador da campanha, que tinha sua esposa como uma das coordenadoras. Tal prática é vedada pela Constituição Federal, caracterizou promoção pessoal do vereador, e é coibida pela lei de improbidade administrativa, em seu art. 11, I (Lei 8.429/92). Consta da sentença que [...] Na hipótese em apreço, o que se denota é a utilização de uma campanha promovida pela Secretaria Municipal de Saúde (Poder Executivo), com o intuito de promover a imagem pessoal de ACIRTON COSTA, na época Presidente da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo), sendo coordenadora sua esposa, também servidora pública da referida Secretaria, justificando afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, o que enseja sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92 [...]. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Processo nº 028.10.001368-3


terça-feira, 16 de agosto de 2011

Celeridade processual

Na última semana, terça feira – dia 9, na sala de audiências criminais da 2ª Vara de Içara, três processos criminais foram totalmente instruídos, as partes apresentaram suas alegações, e o Juiz proferiu as sentenças em audiência. A adoção da oralidade, aliado ao sistema de gravação dos atos processuais (com vídeo e áudio) possibilita o rápido andamento dos processos criminais, reduzindo consideravelmente seu trâmite, até a decisão final. Todos os atos são realizados em uma única audiência, e as partes já saem intimadas da decisão, inclusive com interposição de recurso, caso desejem recorrer da sentença. Com a adoção do novo sistema, muitos processos (notadamente os mais simples e de complexidade mediana) vão da denúncia até a sentença, em aproximadamente 5 meses, passando neste tempo por intimações, defesas, perícias, oitivas de testemunhas, e alegações finais da acusação e defesa. A questão da celeridade processual foi elevada a direito e garantia fundamental, estando previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.


quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Caso das cédulas em Içara

Neste dia 11 de agosto de 2011, atendendo a pedido de reconsideração do Ministério Público de Içara, a Justiça determinou o afastamento dos quatro envolvidos nos processos que tramitam em Içara. O Ministério Público formulou pedido de reconsideração na ação civil de improbidade administrativa que tramita na segunda vara de Içara, e diante dos novos acontecimentos demonstrados na ação, o pedido foi deferido. Assim, em sede de improbidade administrativa foram afastados de suas funções de vereador, sem prejuízo da remuneração, os três vereadores acionados, e o presidente da Cooperativa. Ainda no dia 11, o Tribunal de Justiça, por meio da Desembargadora Relatora, negou, em mandado de segurança a liminar requerida por Darlan Carpes e Pedro D. Gabriel, para suspensão da decisão judicial que os afastou de suas funções, no processo criminal. Segundo consta da decisão: [...] Logo, diante do quadro apresentado, e neste juízo superficial e provisório, uma vez ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança (ausência de prejuízo aparente no afastamento provisório das presidências da Câmara de Vereadores de Içara e da COOPERALIANÇA) e em vista ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar no bojo do processo crime, previsto no art. 319, VI, do CPP - de sorte a não se considerar abusivo, tampouco ilegal, a respectiva deliberação judicial - nega-se o pleito formulado, sem prejuízo de reversão em tal posicionamento em sede de deliberação colegiada atinente ao mérito do presente mandamus.[...] Autos nº 2011.060683-7. Ambos os processos seguirão até o final, todos na forma da lei. As decisões são liminares, passíveis de reforma a qualquer tempo.


terça-feira, 9 de agosto de 2011

Ellen Gracie: a trajetória de uma década da primeira mulher a integrar o STF

Extraído de: STF

Até maio de 2000 uma mulher sequer podia frequentar as dependências da Suprema Corte brasileira trajando calça comprida. A tradição da exigência do uso de saias ou vestidos no vestuário feminino durou vários anos, mas em uma quarta-feira, dia 3 de maio de 2000, essa regra caiu. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal permitiram o uso de calça comprida pelas mulheres, desde que acompanhada de blazer.
A mudança já vislumbrava um novo tempo na Corte e a preparava, de certa forma, para receber a primeira mulher a se tornar ministra do Supremo. Em 23 de novembro daquele ano, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, nomeou a magistrada carioca Ellen Gracie Northfleet para uma vaga no STF. Vinte e um dias depois, a magistrada de estilo discreto e elegante nas palavras e nos gestos, e firme em suas decisões, se tornou a primeira mulher a compor a Suprema Corte brasileira.

“O ato de escolha de Ellen Gracie para o Supremo Tribunal Federal – além de expressar a celebração de um novo tempo – teve o significado de verdadeiro rito de passagem, pois inaugurou, de modo positivo, na história Judiciária do Brasil, uma clara e irreversível transição para um modelo social que repudia a discriminação de gênero, ao mesmo tempo em que consagra a prática afirmativa e republicana de igualdade”. A afirmação é do decano da Corte, ministro Celso de Mello, na publicação “Notas sobre o Supremo Tribunal Federal”, de sua autoria.

segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Roubo e extorsão em Içara

No dia 28/07 foi publicada sentença que julgou procedente denúncia ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça, para condenar L.I de J. à pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de roubo e extorsão qualificados. Segundo consta dos autos, o assalto e a extorsão foram realizados em conjunto com terceira pessoa, já falecida, onde o acusado solicitou carona para a vítima, anunciou o assalto, e o fez ligar para a outra vítima, a fim de extorqui-lhe mais dinheiro. Em sua decisão, o MM. Juiz de Direito considerou suficientes as provas apresentadas pela acusação, assim como reconheceu também a existência de dois crimes autônomos, condenando o acusado. Cabe recurso da decisão.

Caça níqueis
Já no dia 29/07, foi publicada sentença que condenou A.F.V. à pena de 3 meses, substituídas por restritivas de direito, por exploração de caça – níqueis. O acusado foi flagrado explorando jogos de azar em lugar acessível ao público, seja em seu estabelecimento comercial. Também cabe recurso da decisão.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Leia a íntegra da decisão do caso das cédulas

Leia abaixo a decião da Justiça no caso das cédulas de Içara. Ainda, o Ministério Público irá requisitar, nos próximos dias, a decisão formal e devidamente fundamentada da Câmara de Vereadores, sobre o pedido de abertura de procedimento. Observa-se que a Constituição, em seu artigo 5, XXXIII assegura que:
 "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ", onde os cidadãos Içarenses que tiverem interesse no desfecho do caso podem requerer ao Poder Público competente qual o tratamento dado.

(Clique sobre a imagem para ampliar)












quinta-feira, 28 de julho de 2011

Ministério Público oferece denúncia no caso das cédulas marcadas

No conhecido caso das cédulas, no dia 13/07, os Promotores de Justiça da Comarca de Içara ofereceram denúncia contra o Presidente da Câmara, Darlan Carpes, o Presidente da Cooperaliança, Pedro Gabriel, imputando-lhes os crimes de alteração de documento público (prevalecendo-se do cargo), constrangimento ilegal, e advocacia administrativa. Aos também vereadores Itamar da Silva e Acirton Costa foi imputado o crime de advocacia administrativa. Na data de ontem, 27/07, o Juiz da 2ª Vara de Içara recebeu a denúncia e determinou, acatando pedido do Ministério Público, o afastamento cautelar dos acusados Darlan e Pedro, das presidências da Câmara e Cooperativa, respectivamente. Para esta decisão, o Magistrado levou em consideração o fato de que a Câmara se recusou a sequer investigar os vereadores envolvidos, o que poderia estar gerando influência indevida, e reputou necessária a medida a fim de preservar o pleno funcionamento do Legislativo. O normal seria que a Câmara, diante de graves evidências, no mínimo abrisse processo administrativo, até porque os trabalhos da justiça e do legislativo são completamente independentes. Não há necessidade de um esperar o outro. Ainda na denúncia, foi requerido ao GAECO a edição de um CD de audio, duas cópias, somente com as conversas que interessam ao caso, uma para ser usada em audiência, e outra para envio à Câmara, para instrução do processo administrativo (caso haja). Foi ainda proposta transação penal a Itamar e Acirton, uma vez que o crime a eles direcionado é tido como de menor potencial ofensivo, e admite este benefício, na forma da lei 9.099/95. Em síntese, a transação penal é um acordo que as partes envolvidas fazem com o Ministério Público, na forma da lei, para que o processo não siga, e caso cumprido o acordo, o processo é extinto. Esta audiência preliminar foi designada para o dia 15/08. Todos serão notificados da decisão judicial.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

O que se entende por síndrome de estocolmo?

Fonte da imagem: andreesteves.blog.br
Extraído de: LFG

*JULIANA ZANUZZO
Pode-se entender a Síndrome de Estocolmo como um estado psicológico inconsciente despertado na vítima de crimes como sequestro. Foi a partir de um famoso crime dessa natureza ocorrido em Estocolmo que surgiu a denominação da síndrome. Trata-se de um comportamento ambivalente, originado pela angústia e pelo temor que a vítima sente do agressor. Em algumas situações, quando o criminoso é surpreendido pela polícia, por exemplo, a vítima se mostra reticente à colaboração com a Justiça. Em algumas situações, surpreendentemente, a vítima torna-se cúmplice do criminoso.
É possível identificá-la também em casos de violência doméstica contra a mulher, quando, por exemplo, embora ela seja vítima de violência, nutre sentimento positivo em relação ao marido, fazendo a defesa dele em diversas situações. Idosos podem sofrer desse mal quando subjugados aos maus tratos da família, sofrem graves violências, mas não encontram alternativas de fuga real e vivem na ambivalência tormentosa. É o que ocorre também com crianças vítimas de abuso sexual. Por vezes, o agressor é o mesmo que o “agrada”, que o “protege” (ou deveria).

Comportamentos ambivalentes, frutos de sentimentos contraditórios, dificultam a busca pela elucidação do processo. Em algumas vezes, a própria denúncia é inexistente, pois a vítima não se sente em condições de delatar o agressor, alimentando a cada dia a impunidade.
Diante da complexidade existente nas relações humanas, cada vez mais os operadores do Direito devem estar atentos à totalidade da essência humana, atentos especialmente à vítima, o que vai muito além das frias páginas do processo.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Entra em vigor nova Lei da Prisão Preventiva

Extraído de: Âmbito Jurídico

A partir do dia (4), pessoas que cometerem crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.
Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor – o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.
De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.
A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formaçãode quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, contrabando, cárcere privado, da coação de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – 183 mil presos – ainda não houve julgamento.

Paula Laboissière

terça-feira, 28 de junho de 2011

Ministério Público requisita a instauração de procedimento administrativo interno pela Câmara de Vereadores

Após o fim do sigilo, a 2ª Promotoria de Içara encaminhou cópia integral dos autos do inquérito policial que trata do caso da apreensão das cédulas, para que a Câmara de Vereadores de Içara também apures os fatos no âmbito administrativo. Na forma da lei, foi requisitada a abertura do competente procedimento administrativo, para apurar possível quebra de decoro, infração disciplinar ou perda do mandato dos vereadores envolvidos, na forma do regimento interno. Todos os vereadores, a exceção dos envolvidos, por razões óbvias, receberam o ofício. Os vereadores, na condição de agentes públicos, e uma vez cientes de possíveis irregularidades cometidas no exercício da função, têm o dever de realizar a própria apuração dos fatos e atuação funcional de seus pares, como medida de transparência administrativa, e prestação de contas à sociedade. As esferas administrativa e judicial são independentes, e não é necessário esperar o andamento de uma, para dar seguimento à outra.



segunda-feira, 27 de junho de 2011

Ministério Público de Içara ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal 2.950/2011

A segunda Promotoria de Justiça de Içara e o CECCON do Ministério Público de Santa Catarina ajuizaram, na última sexta - feira, dia 24 de junho, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 2.950/2011, que altera atribuições da fundação ambiental, e extingue área de proteção ambiental no município. Foram questionadas as questões formais, tais como vício de iniciativa da lei, e materiais, que compreendem o objeto da lei em si. A lei sofre de vício de iniciativa, e no que diz respeito às atribuições da FUNDAI, a iniciativa deveria ser do Chefe do Executivo municipal. Explica-se também que, apesar do assunto ter o mesmo fundamento, o ajuizamento da ADI nada tem a ver com a responsabilidade das pessoas envolvidas no caso da apreensão das cédulas de votação do projeto de lei (que virou esta lei), que será apurada de forma pessoal e individualizada, nas esferas criminal e civil.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

122 quilos de maconha apreendidos no sul de SC

Extraído de: MPSC

Operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Criciúma (GAECO/Criciúma) - força-tarefa constituída pelo Ministério Público (MPSC) com apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar - resultou na prisão de três pessoas e na apreensão de 122 quilos de maconha. Segundo o GAECO, esta foi a maior apreensão de drogas ocorrida no extremo-sul catarinense nos últimos dez anos.
Após 45 dias de investigação, os trabalhos da força-tarefa levaram à identificação do responsável pela distribuição da droga na região sul do Estado e à descoberta de uma rota de tráfico a partir do Mato Grosso do Sul com destino a Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A operação, de acordo com o GAECO, desarticulou um dos maiores esquemas de tráfico ilícito de entorpecentes em atuação no sul do Estado.
A apreensão da droga foi realizada na BR-101, no trevo de acesso à cidade de Sombrio. Os 122 quilos de maconha estavam sendo transportados no fundo falso da carroceria de uma caminhonete com placas do Estado do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, três pessoas foram presas em flagrante e uma quarta conseguiu fugir.
As diligências ainda prosseguirão buscando identificar outros integrantes da organização criminosa, inclusive através de compartilhamento de informações com o GAECO do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
 
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço

Extraído de: TST

O dever de reparar o empregado que sofre acidente de trabalho em função de atividade de risco desenvolvida pelo empregador independe de culpa. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Proforte - Transporte de Valores contra a obrigação de indenizar ex-vigilante da empresa vítima de assalto. À unanimidade, o colegiado acompanhou voto da juíza convocada Maria Doralice Novaes.
A condenação imposta à Proforte pela 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Na interpretação do TRT4, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002 estabelece a responsabilidade e, por consequência, a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, quando o dano decorre do risco proveniente da atividade desempenhada. Para o Regional, portanto, essa responsabilidade objetiva tem aplicação nas hipóteses de acidente de trabalho, a exemplo dos autos.
No recurso encaminhado ao TST, a empresa defendeu a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar exige ofensa a norma preexistente, prática de ato ilícito, dano relevante e nexo causal. Sustentou ainda não haver prova de que tivesse ocorrido imprudência ou negligência de sua parte, muito menos ato ilícito, pois o dano (assalto) decorreu de ato de terceiro.
A relatora reconheceu que, de fato, como alegado pela empresa, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal estabelece como condição para a responsabilidade do empregador pelo pagamento de reparação a título de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou culpa. Entretanto, afirmou a juíza Doralice Novaes, uma leitura restritiva do texto constitucional seria contrária ao próprio espírito da Carta no que diz respeito aos direitos fundamentais do trabalho.
A relatora explicou que a responsabilidade de que trata a Constituição é de natureza subjetiva, que exige, além do dano e o nexo de causalidade, a demonstração de culpa por parte do agressor. Observou, porém, que não se podem excluir outros direitos reconhecidos na legislação infraconstitucional ou mesmo no direito internacional, como o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em que se baseou o TRT para manter a condenação.
Esse dispositivo legal cuida da responsabilidade de natureza objetiva nas circunstâncias em que a parte, pela atividade desempenhada, cria risco de dano para terceiros, e está obrigada a repará-lo, ainda que não tenha culpa no ocorrido. Assim, destacou a relatora, em relação às questões trabalhistas, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva está configurada quando a atividade desenvolvida causar ao trabalhador um risco maior do que aos demais membros da coletividade - como no caso analisado, em que a atividade do empregador consiste na prestação de serviços de segurança no transporte de valores.
Em resumo, não há impedimento constitucional para que o empregador, independentemente de culpa, seja obrigado a reparar dano sofrido pelo empregado em razão da atividade de risco desenvolvida pelo patrão. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade profissional, principalmente naquelas de risco acentuado ou excepcional pela natureza perigosa. Logo, a obrigação de indenizar na ocorrência de acidente de trabalho persiste. Isso significa que o ex-empregado da Proforte, tendo em vista o serviço como vigilante, tem o direito de ser indenizado pelo assalto que sofreu.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

JT penhora bem de esposa de ex-prefeito para quitar encargos devidos a ex-servidora municipal


A 2ª Turma do TRT de Minas manteve a penhora de veículo de propriedade da esposa do ex-prefeito do município de Caraí-MG, para pagar dívidas trabalhistas de responsabilidade do marido, relativas aos encargos devidos a uma ex-servidora municipal. Ou seja, a dívida que deu origem à penhora é relativa ao período em que o marido era prefeito e foi acionado na Justiça do Trabalho por uma ex-empregada do município. A JT condenou o ex-prefeito a responder pelos encargos trabalhistas devidos à ex-empregada, porque ficou comprovada a sua responsabilidade pela contratação irregular da reclamante, que permaneceu trabalhando em hospital administrado pelo Município sem ter feito concurso público.
Para protestar contra a penhora, a esposa do ex-prefeito interpôs embargos de terceiro (ação proposta por pessoa que teve um bem penhorado em ação da qual não era parte). Ela alegou que a reclamante nunca trabalhou diretamente para ela, nem para o seu marido, sendo que o casal nunca foi beneficiado pelo seu trabalho. Alegou ainda que seus direitos de propriedade e de meação (direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento) foram violados com a penhora de seu veículo. Os embargos foram julgados improcedentes pelo juiz de 1º Grau e ela recorreu ao TRT.
Ao analisar o recurso, porém, o juiz convocado Weber Leite de Magalhães Pinto Filho não deu razão à embargante. Para ele, a responsabilidade patrimonial por dívida firmada pelo cônjuge deriva da presunção de que, havendo participação dos cônjuges nos benefícios comuns, devem igualmente participar também dos encargos. Segundo o juiz, na época em que o reclamado era prefeito, a esposa se beneficiava do seu salário e, agora, deve também, ser responsabilizada pelas dívidas provenientes do cargo que foi ocupado pelo seu marido.
O magistrado explica que, no caso do processo, presume-se que o bem penhorado foi adquirido para uso familiar, já que não há qualquer comprovação de que a esposa do ex-prefeito tenha renda própria. Para o julgador, essa é uma presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário, que até poderia ter sido produzida pela embargante, mas isso não ocorreu. Assim, o recurso foi julgado improcedente e a penhora do veículo foi mantida.
(0040100-39.2009.5.03.0077 AP)

sexta-feira, 3 de junho de 2011

Pesquisa nacional do IPEA avalia a Justiça Brasileira Ministério Público e Polícia Federal foram os melhores

Extraído de: Jornal de Uberaba

O brasileiro considera ruim a investigação feita pela Polícia Civil, o que dificulta o acesso à Justiça; que os cidadãos mais ricos são os que consideram a Justiça mais rápida e que problemas de família, nas relações de trabalho e entre vizinhos são os três conflitos mais comuns enfrentados pelo brasileiro. Foi o que detectou a pesquisa Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips Justiça) realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada ontem. Foram ouvidas 2.722 pessoas de todo o país.

A pesquisa neste ano segmentou o sistema de justiça por magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia e polícia judiciária, pontuando de zero, que equivale à avaliação “muito mal”, um é “mal”; dois é “regular”, três é “bem” e quatro a “muito bem”.

A Polícia Civil, que está com movimento grevista e é responsável pela investigação que, em tese, origina os inquéritos que subsidiarão a análise da promotoria, a qual, por sua vez, remete os casos, já como denúncias, ao Poder Judiciário para abertura ou não de processos, teve a pior avaliação, 1,81. Depois vieram os advogados, com nota 1,96; defensores públicos (2,04), seguidos pelos juízes (2,14). Policiais federais e promotores tiveram o melhor desempenho, empatados com 2,20.

A pesquisa detectou que 24,86% das queixas são relacionadas a problemas familiares, que os brasileiros não gostam de levar todos os conflitos para a Justiça e que problemas com empresas com as quais fez negócio é o que os brasileiros menos gostam de acionar a Justiça. O único caso em que o brasileiro se mostra bastante disposto a acionar a Justiça são os problemas com crime e violência.

O estudo avaliou, ainda, rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade. Rapidez obtém a pior classificação de todas as variáveis da pesquisa. Já os cidadãos que mais sentem os custos da Justiça são os negros, que deram a pior nota nesse quesito (1,32). Apesar de o Sudeste concentrar um maior número de varas judiciais, os cidadãos dessa região são os mais críticos no quesito acesso à Justiça (nota 1,38). Já na Região Norte, onde a quantidade de varas por área é muito menor, os cidadãos são os mais otimistas em relação ao acesso (nota 1,66). (MGS)

Acesse a pesquisa na íntegra clicando aqui.



quinta-feira, 2 de junho de 2011

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Içara e coordenador administrativo do MPSC nesta comarca, vem, diante dos boatos e notícias veiculadas na imprensa local ligando a exoneração do Sr. Walterney Réus da Procuradoria-Geral do Município a supostos atritos com o Parquet catarinense em Içara, esclarecer que o Ministério Público desconhece o motivo que levou o Sr. Prefeito a decidir pela troca de comando na Procuradoria-Geral do Município de Içara - escolha de caráter exclusivamente político e que em nada pode interessar ao MPSC.


De qualquer forma, aproveita-se a oportunidade para desejar boa sorte ao novo Procurador-Geral do Município, com a certeza de que, a rigor, os objetivos de Ministério Público e Poder Executivo devem ser apenas um, qual seja, a melhoria das condições de vida do povo içarense.

Por fim, ao Sr. Walterney deseja-se felicidade no seu retorno à advocacia, com a certeza de que poderá, afastado do Executivo e com maior serenidade, perceber que as ações do MPSC em Içara sempre foram ancoradas no princípio da impessoalidade - tanto nos momentos em que o desagradou, como na ação para regularização do “Praião 2011” e parecer contra a liminar na ação popular “MIV x Rio Deserto”, quanto naqueles em que certamente o encheu de satisfação, como nas manifestações pela decretação da revelia de Rio Deserto e FATMA e manutenção da competência do juízo de Içara, ambos na mencionada ação popular, e a recente apreensão de cédulas de votação na Câmara Municipal.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

"Eu nunca vi essa demonstração de união e de força", disse Peluso

Extratído de: JusBrasil

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluso, manifestou surpresa com o que chamou de demonstração de união e de força da Magistratura brasileira, durante reunião, nesta terça-feira (31), na sede do STF, na qual recebeu apoio integral a sua proposta de reduzir o volume de recursos para melhorar a prestação jurisdicional. O encontro foi liderado pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, acompanhado de cerca de 100 Magistrados, entre eles, 36 presidentes e representantes das Associações estaduais, trabalhistas, federais e militares. Além da chamada PEC dos Recursos, eles pediram o apoio do Ministro ao reajuste dos subsídios da Magistratura, que tramita no Congresso Nacional, ao resgate do adicional por tempo de serviço (ATS) e da paridade entre ativos e inativos e pensionistas.

Isso é um fato inédito, eu nunca vi isso. É um dia para ser celebrado, comemorou Peluso ao reconhecer a união e força da Magistratura. A magistratura percebeu que a coesão faz a força, e nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da Magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade, disse ele ao receber documento, das mãos do Presidente Calandra, no qual os Magistrados deram apoio integral à proposta de redução de recursos.
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quarta-feira, 25 de maio de 2011

A pedido do Ministério Público de Içara, Câmara de Vereadores aprova lei anti caça – níqueis, e vendas de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.



A idéia começou em 2009, com o comparecimento do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria à Câmara de Vereadores. A idéia era uma alteração na legislação municipal, punindo, na forma da lei, com a perda do alvará municipal de funcionamento, os estabelecimentos comerciais que fossem flagrados ou de qualquer forma estivessem envolvidos na prática de jogos de azar. A idéia foi encampada pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria, e o objeto foi ampliado, a fim de punir também os estabelecimentos que vendessem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A iniciativa se deu em razão de que as punições criminais são muito brandas, e na prática, não alcançavam resultado. Os índices de reincidência eram altíssimos, tudo devido à sensação de impunidade generalizada. Com esta alteração legislativa, pode-se retirar o alvará de funcionamento do infrator, que pensará duas vezes antes de incidir e reincidir na prática contravencional. As tratativas com o Legislativo Municipal duraram quase dois anos, com envio de ofícios pelo Ministério Público à Câmara, comparecimento pessoal na sessão legislativa, até que a casa legislativa aprovou, no dia 19/05, o projeto de lei 024/2011, que tem como justificativa [...] O substitutivo ora proposto tem por objetivo ajustar o texto do projeto ao que foi sugerido pelos Membros do Ministério Público desta Comarca, através do ofício nº 99/2011/2ª PJ-I, como medidas legais para punir a exploração dos “caça-níqueis” e venda de bebidas alcoólicas e substâncias proibidas a crianças e adolescente [...]. Ainda falta a sanção do Prefeito.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Empresa só pode antecipar quitação de empréstimo em folha com aval do empregado

Extraído de : JusBrasil

A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento, a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Fundação Casa terá que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado por ter feito a quitação antecipada do empréstimo, com desconto nas verbas rescisórias, sem sua expressa autorização. A decisão aplicada nas instâncias ordinárias foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O empregado contou na inicial que, ao ser dispensado do emprego, sem justa causa, foi surpreendido com o desconto em sua rescisão, refrente à quitação antecipada do empréstimo contraído junto ao Banco BMG. Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado. Disse que a liquidação antecipada ocorreu sem sua autorização e que teria condições de continuar pagando os valores de forma parcelada, mesmo tendo sido demitido do emprego.

A empresa, em defesa, argumentou que quando ocorre dispensa de empregado, devem ser efetuados os descontos necessários a fim de que este não fique em débito com os credores, vez que não haverá outra forma de pagamento posterior à dispensa, já que os valores eram descontados mensalmente do salário. Disse, ainda, que o trabalhador conhecia os termos de autorização dos descontos do empréstimo, mas que não poderia apresentar o documento com a anuência do trabalhador porque este não ficava em poder da empresa, mas sim da instituição financeira.

Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, entenderam que é ônus da empresa comprovar a ciência do empregado quanto aos termos do contrato de empréstimo, mas ela não satisfez a exigência. Assim, determinaram a devolução do valor descontado.

O mesmo entendimento prevaleceu no TST. O ministro Emmanoel Pereira, ao analisar o recurso de revista da empresa, destacou que o Regional consignou que a empresa não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo em caso de rescisão contratual, não havendo ofensa a texto de lei a ensejar o conhecimento de recurso.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Nota de esclarecimento

Em relação à operação que culminou na busca e apreensão das cédulas de votação no último dia 16 de maio, na sessão da câmara de vereadores de Içara, explica-se:
1- O caso teve início na 2ª Promotoria de Içara, que acionou o GAECO, regional em Criciúma (coordenado por um Promotor de Justiça), que se constitui em uma força –tarefa onde trabalham juntos, Ministério Público, Polícias Civil e Militar;
2- O caso é tratado em Içara, juízo competente para apreciar a situação, especificamente na 2ª Promotoria de Justiça de Içara. A 2ª Promotoria trabalha junta e simultaneamente com o GAECO, nas investigações e desenrolar do caso;
3- Há dois procedimentos em andamento, sendo um na área criminal, e outro na área da moralidade administrativa, ambos tramitando na 2ª Promotoria de Içara;

4- As cédulas de votação apreendidas foram abertas ontem, dia 17, no fórum de Içara, na presença dos Promotores responsáveis pela investigação, Policiais responsáveis pela investigação, perito criminalístico, Juiz de Direito de Içara, Presidente da Câmara de Vereadores, acompanhado do Procurador da Câmara. As cédulas foram encaminhadas para perícia documental;
5- As investigações ainda estão em curso, de maneira que informações mais detalhadas somente podem ser passadas após o fim do inquérito policial, e procedimento administrativo da moralidade;
6- Acredita-se que as investigações devem estar concluídas em aproximadamente 15 dias, onde, após a análise de tudo o que foi colhido, serão estudadas as medidas judiciais e/ou administrativas a serem tomadas pela Promotoria.
2ª Promotoria de Justiça de Içara