O Ministério Publico, em Içara, está efetuando o recadastramento das entidades filantrópicas do município para que elas possam receber o auxílio que advém das "Transações Penais". De acordo com a Procuradoria, já foram encaminhados ofícios às entidades que já possuem cadastro, mas por acreditar que existam mais, solicita o comparecimento de representantes das mesmas até o Fórum para atualizar essas informações.
O que é a transação penal?
É a transformação, mediante proposta do Ministério Público, de penas restritivas da liberdade em penas alternativas, tais como prestação de serviços comunitários ou doações financeiras.
