Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro

Extraído de: Câmara de Deputados

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei 9.613/98. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.

Entre os novos obrigados a comunicar transações ao Coaf estão os que atuam na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas.

Também deverão comunicar casos suspeitos as juntas comerciais e os registros públicos; os consultores de imóveis; as empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal.

As transferências internacionais e os saques em dinheiro deverão ser previamente comunicados à instituição financeira segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central.

Crime antecedente

O texto aprovado é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Uma das novidades em relação à lei atual é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.

Assim, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas uma determinada pessoa for pega tentando “lavar” o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime sem a necessidade de o Ministério Público comprovar o crime de corrupção.

“A denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Essa é a terceira geração das leis de combate a essa atividade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Multa maior

Outra novidade em relação à lei atual é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.

O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensão das atividades. Atualmente, está prevista apenas a cassação.

De acordo com o texto aprovado, acaba o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação, mas um regulamento estabelecerá as regras para aplicação das penalidades.

A redação aprovada pela Câmara revoga da lei a proibição de conceder-se fiança ou liberdade provisória aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogação, mas não obteve sucesso.

O artigo revogado também remete ao juiz a decisão sobre quem poderá apelar em liberdade depois de sentença condenatória.

Na prática, porém, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O relator destacou também que a elaboração do texto assinado por Vaccarezza contou com a participação de todos os partidos. “Procuramos caminhos comuns e não houve embate entre governo e oposição. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeiçoamentos necessários”, afirmou.

Ophir: integrantes da Marcha se reunirão com Marco Maia pelo fim do voto secreto

Extraído de OAB

Brasília, 13/10/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, informou hoje que uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi solicitada para a próxima semana, a fim de se discutir com ele a deliberação da Marcha contra a corrupção e a impunidade, realizada nesta quarta-feira (12), pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional. "Vamos solicitar a ele que paute o fim do voto secreto; pois não se justifica mais nos dias de hoje a existência dessa situação no Legislativo", disse Ophir, acrescentando que a OAB estará acompanhada na audiência pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e representantes do Movimento Brasil contra a Corrupção.

Segundo Ophir, a existência do voto secreto nas deliberações da Câmara e Senado se justificou no passado para proteger parlamentares contra a força do Executivo. "Entretanto, agora não se tem mais essa ameaça uma vez que vivemos numa democracia; ademais, entendemos que os parlamentes têm que ter coragem de assumir posicionamentos desagradando A ou B, mas, sobretudo, não fazendo o jogo corporativista em relação à manutenção, por exemplo, de parlamentares que não honram seus mandatos", sustentou o presidente nacional da OAB.

Nas marchas realizadas nesta quarta-feira e em 7 de setembro último na Esplanada dos Ministérios - ambas contando com a participação do presidente nacional da OAB e vários outros dirigentes da entidade -, uma das principais bandeiras dos manifestantes foi o fim do voto secreto no Congresso. O principal alvo dos manifestantes, nas duas ocasiões, foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada, em vídeo, recebendo dinheiro de suposta propina. Levada a julgamento após indicação do Conselho de Ética na Câmara, ela foi absolvida pelo voto secreto da maioria de seus pares.

INSS quer que motorista infrator indenize vítima de acidente

Extraido de: Exame.com

O objetivo é diminuir os gastos do órgão, que atualmente tem R$ 8 bilhões por ano em despesas decorrentes de acidentes de trânsito.

Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo, informou hoje (28) o presidente da autarquia, Mauro Hauschild.

De acordo com ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a forma como será feita a cobrança. Segundo Hauschild, atualmente, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito. "Não é justo para a sociedade que o INSS, que arca com pesado déficit de suas contas para dar garantias aos segurados, tenha que custear essas despesas, causadas pela má conduta de motoristas que dirigem embriagados, em alta velocidade, provocando graves acidentes com vítimas, ou que trafegam na contramão.”

O presidente do INSS espera que o trabalho envolva a parceria do Ministério Público, da Polícia Rodoviária Federal, dos departamentos de Trânsito estaduais (Detrans), entre outros, para que os processos sejam bem embasados.

"Não se trata de sair procurando quaisquer acidentes culposos [para responsabilizar motoristas]. Não vamos nos aventurar a expor as pessoas a situações desnecessárias", ressaltou ele, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

O presidente do INSS observou que "essa transferência de responsabilização” já vem ocorrendo em situações envolvendo empresas que, por inobservância da lei, expõem empregados a riscos, acarretando mortes e lesões. Segundo ele, o instituto vem ganhando causas desse tipo, o que também deverá ocorrer no caso de motoristas que provocam acidentes de trânsito com vítimas.

Hauschild destacou que a medida terá caráter educativo, assim como a Lei Seca, que estabeleceu sanções como o pagamento de multa, a suspensão da carteira de habilitação e a prisão, para o motorista que é flagrado dirigindo embriagado. "As causas provocadas por irresponsabilidade, com certeza, têm que ser custeadas por quem assumir o risco de provocar mortes ou lesões", defendeu.

Leia a notícia na íntegra clicando aqui.

Caso das cédulas

Em atenção à audiência de ontem, do conhecido caso das cédulas, e o que vem sendo especulado em razão do retorno dos réus a seus cargos, observa-se que não houve absolvição ou condenação de ninguém até o momento. A cessação da medida cautelar de afastamento se deu por que esta medida fora requerida e deferida para durar até o término da instrução processual. Vale dizer, para não prejudicar a colheita de provas. A instrução criminal terminou com a audiência de ontem. O efeito de cessação da medida era automático desde o início. Como ainda ninguém foi julgado, não há medida cautelar que dure eternamente. Assim diz o despacho: “Vistos, ETC. Considerando que decisão de fls. 275-281 decretou o afastamento dos acusados de seus cargos até o encerramento da instrução criminal verifica-se que a mesma perdeu seus efeitos. Intime-se as partes para alegações finais.”

Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

Extraído de: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

O ministro citou precedentes da Corte (AgRs nas STA 244, 178 e 175) envolvendo questões relativas ao direito à saúde, em que ficou estabelecido que as circunstâncias específicas de cada caso são “preponderantes e decisivas para a solução da controvérsia”.

Nesse sentido, avaliou ser “evidente que os pacientes necessitam do uso diário e contínuo dos insumos e medicamentos pleiteados, de modo a diminuir o sofrimento intenso decorrente das características próprias da patologia, bem como da necessidade de trocas diárias dos curativos”. Segundo Peluso, relatórios técnicos incluídos no processo indicam que a doença provoca outras enfermidades, como fusão e reabsorção dos dedos, estreitamento do trato digestivo e ausência de pele. O tratamento anual, por paciente, tem custo estimado em R$ 1 milhão, conforme informou o Estado do Paraná.
“A suspensão dos efeitos da decisão poderia causar situação extremamente mais grave (sofrimento contínuo e diário, com redução da qualidade e expectativa de vida dos pacientes) do que aquela que se pretende combater”.
O presidente do STF ressaltou ainda que, como os portadores da doença têm 14 e 19 anos, devem ser observados no caso os princípios de proteção à infância e à juventude, previstos no artigo 227 da Constituição Federal.
STA
A Suspensão de Tutela Antecipada (STA), classe processual apresentada pelo Estado do Paraná, é o meio pelo qual a parte busca suspender a execução de decisões proferidas em única ou última instância, por tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O julgamento desses pedidos no STF cabe ao presidente da Corte.

Segunda Promotoria de Justiça de Içara também terá novo o Promotor

Com a promoção do segundo Promotor de Justiça de Içara, a segunda Promotoria de Içara ganhará novo titular. Após dois anos e meio na titularidade, com atribuições nas áreas criminal, direito do consumidor, e moralidade administrativa, Henrique Ziesemer deixa a comarca em razão de ascensão na carreira, para a entrância final. A expectativa é que em algumas semanas outro Promotor assuma como titular, e até o preenchimento da vaga, a comarca será atendida em regime de substituição. Os serviços do Ministério Público continuam a ser prestados normalmente, inclusive em regime de plantão.

Mantida tarifa de assinatura básica de telefonia no DF, Amapá e em Santa Catarina

Extraído de : STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, nesta quinta-feira (01), leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis.

A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, estabelecida pelos artigos 22, inciso IV; 21, inciso XI; e 175, incisos II e III, da Constituição Federal (CF).

“Permitir que lei estadual interfira no equilíbrio econômico-financeiro de concessionária da União para os serviços de telefonia é ingerência indevida”, afirmou o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ao acompanhar a divergência, aberta pelo ministro Luiz Fux, que acabou prevalecendo no julgamento.

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NOTA PÚBLICA

Diante da veiculação, em especial na mídia eletrônica, de peças do processo conhecido como "caso das cédulas", o Ministério Público de Içara esclarece:

1- Em razão do direito de informação e da publicidade dos processos e julgamentos, que vigem no ordenamento jurídico brasileiro, por sua grande polêmica e interesse da sociedade e dos órgãos de imprensa, o processo acima referido, como a imensa maioria, é público, inclusive por decisão judicial;

2- Apesar de público, o Ministério Público nunca forneceu ou entregou peças, cópias ou elementos do processo, a quem quer que fosse, imprensa, particulares, etc...As pessoas que possuem cópias de peças processuais, as conseguiram por forma própria;

3- Todas as informações ou veiculações sobre o caso, inclusive disponibilização de partes do processo fora do site oficial ou blog do Ministério Público de Içara, não são de responsabilidade do MPSC, de nenhum dos Promotores de Justiça de Içara;

4- O processo é público, pode ser consultado no fórum, e as decisões judiciais são públicas e disponibilizadas na íntegra, no sítio eletrônico do Poder Judiciário, comarca de Içara.

Primeira Promotoria de Içara terá novo Promotor

Com a promoção, no último dia 22 de agosto, do Promotor, Dr. Márcio Rio Branco, a primeira Promotoria de Justiça de Içara ficará vaga por algumas semanas, até a chegada de um novo Promotor. A primeira promotoria de justiça de Içara, que atua nas áreas cível, ambiental, cidadania, fundações, loteamentos e infância, será normalmente atendida durante o período de remoção ou promoção do novo membro. A expectativa é que até final de setembro o quadro esteja completo, onde o segundo promotor de justiça atuará em caráter de substituição até o preenchimento da vaga. Após três anos em Içara, Márcio Rio Branco irá exercer suas funções em outra comarca, em razão de ascensão na carreira, para a entrância final.

Senado aprova projeto que aumenta pena de crimes contra servidor

Extraído de: JusBrasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara.

A pena prevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de um a três anos. Pelo projeto, sendo a vítima um servidor público morto em razão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a seis anos.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), usou como exemplo para justificar o projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli no dia 12 de agosto, que foi morta na porta de sua casa em Niterói (RJ). Lembrou que a pena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento.

Autor da matéria, o senador Pedro Taques (PDT/MT) explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que "todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado".

Fonte: Sinpojufes com informações da Agência Senado