sexta-feira, 26 de agosto de 2011

NOTA PÚBLICA

Diante da veiculação, em especial na mídia eletrônica, de peças do processo conhecido como "caso das cédulas", o Ministério Público de Içara esclarece:

1- Em razão do direito de informação e da publicidade dos processos e julgamentos, que vigem no ordenamento jurídico brasileiro, por sua grande polêmica e interesse da sociedade e dos órgãos de imprensa, o processo acima referido, como a imensa maioria, é público, inclusive por decisão judicial;

2- Apesar de público, o Ministério Público nunca forneceu ou entregou peças, cópias ou elementos do processo, a quem quer que fosse, imprensa, particulares, etc...As pessoas que possuem cópias de peças processuais, as conseguiram por forma própria;

3- Todas as informações ou veiculações sobre o caso, inclusive disponibilização de partes do processo fora do site oficial ou blog do Ministério Público de Içara, não são de responsabilidade do MPSC, de nenhum dos Promotores de Justiça de Içara;

4- O processo é público, pode ser consultado no fórum, e as decisões judiciais são públicas e disponibilizadas na íntegra, no sítio eletrônico do Poder Judiciário, comarca de Içara.