sexta-feira, 29 de julho de 2011

Leia a íntegra da decisão do caso das cédulas

Leia abaixo a decião da Justiça no caso das cédulas de Içara. Ainda, o Ministério Público irá requisitar, nos próximos dias, a decisão formal e devidamente fundamentada da Câmara de Vereadores, sobre o pedido de abertura de procedimento. Observa-se que a Constituição, em seu artigo 5, XXXIII assegura que:
 "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ", onde os cidadãos Içarenses que tiverem interesse no desfecho do caso podem requerer ao Poder Público competente qual o tratamento dado.

(Clique sobre a imagem para ampliar)