Nesta data, os organizadores da festa “VI Espegato” subscreveram termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa.
Pelo acordo, a produção da festa comprometeu-se a substituir as pulseiras amarelas por pretas daqueles que não comprovarem na entrada do evento a maioridade por meio de documento de identidade original ou em cópia autenticada.
O acordo, que exige ainda a obtenção de alvarás da Prefeitura Municipal de Içara, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Juízo da Infância e Juventude para a realização da festa, prevê o pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento.
