terça-feira, 9 de novembro de 2010

Ministério Público ajuíza ação civil para ressarcimento dos cofres públicos municipais

Em 22 de outubro de 2010, o Ministério Público de Içara ajuizou ação civil pública contra ex-prefeito municipal, com objetivo que este devolvesse, devidamente corrigidos, aproximadamente R$ 23.000,00 aos cofres de Içara. Segundo os documentos que instruem os autos, o ex- administrador recebeu indevidamente valores relativos a reajuste de subsídios do Prefeito, em desacordo com a lei, fato este que levou ao Tribunal de Contas do Estado a recomendar a rejeição das contas municipais de 2007, o que foi acatado pela Câmara Municipal. Solicitado extrajudicialmente para a devolução dos valores, o reclamado se manteve inerte. A única alternativa viável foi o ingresso da ação judicial competente.