MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC
Amanhã será realizada reunião para tratar do caso dos três quiosques de Içara cuja demolição foi determinada por sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2003.72.04.007865-2.
O Ministério Público Federal tomou a iniciativa de firmar um acordo para garantir o cumprimento pacífico da sentença, bem como para que este seja feito da maneira que melhor atenda os interesses sociais envolvidos, acompanhada de medidas que possibilitem uma alternativa aos frequentadores daquela orla marítima para aquisição de alimentos e bebidas na temporada que se avizinha.
Conforme a proposta de acordo, que será apresentada ao Município e aos donos dos quiosques em reunião a ser realizada amanhã, após demolidos, os quiosques serão substituídos por estruturas removíveis, que poderão ser utilizados, mediante autorização da União, no período de 15 de dezembro de 2010 a 08 de março de 2011. A proposta de acordo não exclui o cumprimento das determinações da sentença, que, conforme já dito, é definitiva.
Segundo a proposta, cada um dos TRÊS quiosques objeto do presente Compromisso será constituído de uma tenda de lona plastificada padronizada com estrutura metálica desmontável e poderá utilizar, dentro da área cujo uso lhe foi autorizado, uma área de perímetro com mesas e cadeiras.
Haverá um controle restrito dos resíduos sólidos e líquidos oriundos do exercício de atividades comerciais através dos quiosques.
Todos esse equipamentos poderão ser montados a partir das 7 horas, quando solicitadas pelos banhistas, e deverão ser retirados, diariamente, até às 21 horas, independente do seu recolhimento, em qualquer hora, quando não estiverem em uso.
Caso o município aceite tal proposta, ficarão protegidos o meio ambiente e os frequentadores da praia, que não deixarão de ter uma opção para comprar lanches e bebidas com conforto, porém sem agredir o meio ambiente.
Conforme o MPF já esclareceu diversas vezes, tal medida não possui qualquer relação com as plataformas de pesca no Balneário Rincão e Arroio do Silva, que são objeto de inquérito civil próprio, em trâmite na Procuradoria da República em Criciúma.
Criciúma, 20 de outubro de 2010.
RAFAELLA ALBERICI
PROCURADORA DA REPÚBLICA
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