Na última quarta-feira, dia 8 de setembro, o Ministério Público Estadual, por meio do 1º Promotor de Justiça da Comarca de Içara, Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, encaminhou para a Procuradoria da República em Criciúma os autos do Inquérito Civil que tratava da suposta nascente no terreno da Mina 101.
Segundo Rio Branco, como a licença ambiental que poderia autorizar a supressão de vegetação nas margens do curso d’água - identificado pelos geólogos do MPF - é a de um empreendimento de mineração de carvão, bem de propriedade da União, a competência para o julgamento de eventual ação civil pública seria da Justiça Federal.
Por tal razão, o Promotor declinou de suas atribuições para o MPF e determinou a remessa dos autos.
