O Ministério Publico, em Içara, está efetuando o recadastramento das entidades filantrópicas do município para que elas possam receber o auxílio que advém das "Transações Penais".
As entidades que desejarem se cadastrar poderão entrar em contato com a Secretaria do Ministério Público na Comarca de Içara para solicitarem o formulário de cadastro, pelo telefone 48 3467 1147, ou ainda diretamente na secretaria deste Fórum, até dia 30 de novembro de 2010.
Requisitos mínimos para solicitação de análise de cadastro das entidades:
- a entidade de ser de filantropia (sem fins lucrativos);
- deve ser de cunho social, prestando assistência a população do município;
- ter seus registros aprovados pelos órgãos competente e conta corretne em nome da própria entidade;
- não ser direcionada para fins políticos de interesse de determinada agremiação partidária;
- ter condição de prestação de contas dos valores recebidos.
Todos os formulários recebidos serão analisados até dia 10 de dezembro de 2010, e as entidades aprovadas, serão cadastradas para recebimento dos valores provenientes das Transações Penais referentes ao ano de 2011.
